{"id":12,"__str__":"PARECER LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2025 - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, de 17/11/2025 por COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12","metadata":{},"nome":"PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2025 - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS,","data":"2025-11-17","autor":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","ementa":"Projeto de Lei Municipal n\u00ba 023/2025 \u2013 Institui o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN para o quadri\u00eanio 2026\u20132029 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nOrigem: Poder Executivo Municipal","indexacao":"RELATOR: Vereador(a) Jos\u00e9 Humberto de Souza\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Poder Executivo Municipal, por meio de mensagem datada de 28 de outubro de 2025, encaminhou a esta C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 023/2025, que institui o Plano Plurianual \u2013 PPA do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN para o per\u00edodo de 2026 a 2029, em atendimento ao disposto no artigo 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 106 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o apresenta os programas, diretrizes e metas que nortear\u00e3o a a\u00e7\u00e3o governamental nos pr\u00f3ximos quatro anos, definindo eixos tem\u00e1ticos, indicadores e mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, com o objetivo de garantir a integra\u00e7\u00e3o entre o planejamento estrat\u00e9gico e os or\u00e7amentos anuais.\r\nRecebido o projeto, coube a esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o examinar sua compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e fiscal, bem como sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000).\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nO Plano Plurianual \u00e9 o instrumento b\u00e1sico do planejamento p\u00fablico de m\u00e9dio prazo, que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). O projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com o art. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao definir objetivos e metas de governo para despesas de capital e programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\r\nVerifica-se que o projeto respeita os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente:\r\na) Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que exige a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o PPA, a LDO e a LOA;\r\nb) Art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, que garante a participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nc) Art. 45, que veda o in\u00edcio de investimento sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA.\r\nO texto tamb\u00e9m cumpre os requisitos da Lei n\u00ba 4.320/1964, especialmente quanto \u00e0 previs\u00e3o de que os valores do PPA sejam referenciais e estimativos, sendo definidos nas respectivas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais.\r\nO projeto apresenta estrutura moderna, dividindo as a\u00e7\u00f5es em programas tem\u00e1ticos e de gest\u00e3o, com objetivos gerais, indicadores e metas anuais, conforme diretrizes da Portaria n\u00ba 42/1999 do Minist\u00e9rio do Planejamento. Essa sistematiza\u00e7\u00e3o facilita o controle e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nO anexo diagn\u00f3stico socioecon\u00f4mico apresenta dados t\u00e9cnicos e atualizados sobre demografia, economia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, servindo de base racional para as pol\u00edticas p\u00fablicas previstas, o que demonstra adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do planejamento proposto.\r\nA Comiss\u00e3o observa que o Munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN apresenta alta depend\u00eancia de transfer\u00eancias correntes (cerca de 90% das receitas totais), o que exige prud\u00eancia na fixa\u00e7\u00e3o de metas e programas.\r\nAssim, recomenda-se que a execu\u00e7\u00e3o do PPA 2026\u20132029 seja pautada pela austeridade fiscal, pela efici\u00eancia no gasto p\u00fablico e pelo fortalecimento das receitas pr\u00f3prias, em especial mediante a moderniza\u00e7\u00e3o cadastral e melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.\r\nDeve-se, ademais, observar que qualquer expans\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria ou investimento de longo prazo dever\u00e1 respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e compatibilidade com as metas de resultado fiscal.\r\nO projeto prev\u00ea, corretamente, a cria\u00e7\u00e3o de Sistema de Acompanhamento, Controle e Avalia\u00e7\u00e3o do PPA, bem como a publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, o que est\u00e1 em harmonia com o princ\u00edpio da publicidade e da transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal (art. 48 da LRF).\r\nA previs\u00e3o de revis\u00e3o anual do PPA, at\u00e9 31 de agosto de cada exerc\u00edcio, refor\u00e7a a flexibilidade e o controle legislativo sobre a execu\u00e7\u00e3o das metas.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o conclui que o Projeto de Lei n\u00ba 023/2025 est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei n\u00ba 4.320/1964 e a Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como observa os princ\u00edpios de responsabilidade, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio fiscal e atende \u00e0s exig\u00eancias formais e materiais para sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, esta Comiss\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 023/2025, que institui o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN para o quadri\u00eanio 2026\u20132029, devendo seguir \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio\r\n\u00c9 o parecer. Sala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN, 03 de novembro de 2025.","arquivo":"http://sapl.varzea.rn.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/12/parecer_ppa_comissao_de_financas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T10:03:14.696850-03:00","materia":59,"tipo":6}