{"id":39,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 16 de 2025","link_detail_backend":"/materia/39","metadata":{},"numero":16,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-03-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"REQ - 03/2025 Pl\u00e1cido Tomaz","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a cria\u00e7\u00e3o de grupo de estudo para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas e cargos para realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico no munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN e, posteriormente, inicio dos tr\u00e2mites para realiza\u00e7\u00e3o do certame.","indexacao":"1. A cria\u00e7\u00e3o de um grupo de estudo para analisar os cargos dispon\u00edveis em todas as \u00e1reas (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o) do munic\u00edpio, visando a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e o in\u00edcio dos tr\u00e2mites para realiza\u00e7\u00e3o de novo certame;\r\n2. A defini\u00e7\u00e3o de um prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico;\r\n3. A garantia da transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo de realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, por meio da publica\u00e7\u00e3o de todos os atos e procedimentos relacionados ao concurso;","observacao":"Considerando que o munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico h\u00e1 quase de 20 anos, prejudicando a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal; \r\nConsiderando que a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 fundamental para garantir igualdade de oportunidades e sele\u00e7\u00e3o de candidatos para os cargos do munic\u00edpio;\r\nConsiderando que a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de estudo contribuir\u00e1 para a an\u00e1lise dos cargos e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, garantindo a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;\r\nConsiderando que o grupo de estudo auxiliar\u00e1 o chefe do executivo em um melhor planejamento na escolha das \u00e1reas e cargos que ser\u00e3o disponibilizados no concurso p\u00fablico municipal;\r\nConsiderando que desde a realiza\u00e7\u00e3o do \u00faltimo certame, diversos jovens e adultos conclu\u00edram cursos de n\u00edvel t\u00e9cnico e de n\u00edvel superior, o certame ser\u00e1 uma grande oportunidade para que haja a integra\u00e7\u00e3o efetiva desses jovens e adultos nos quadros do munic\u00edpio;\r\nConsiderando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art.37, Inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-07-04T10:02:52.232884-03:00","ip":"170.233.122.84","ultima_edicao":"2025-07-04T09:45:30.631497-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[38]}