{"id":40,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 17 de 2025","link_detail_backend":"/materia/40","metadata":{},"numero":17,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-07-25","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"REQ - 11/2025 Aerton S\u00e9gio","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN.","indexacao":"PROPOSTA DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO:\r\n1. Elei\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o das Procuradoras da Mulher:\r\n- A Procuradoria ser\u00e1 composta por uma vereadora titular e duas substitutas, podendo\r\nincluir servidoras da Casa Legislativa, mediante elei\u00e7\u00e3o entre seus pares.\r\n- Refer\u00eancia de composi\u00e7\u00e3o: Deputada Cristiane Dantas (Procuradora Geral), Terezinha\r\nMaia (1\u00aa Substituta) e Izolda Dantas (2\u00aa Substituta), da Assembleia Legislativa do RN.\r\n2. Espa\u00e7o f\u00edsico:\r\n- Destina\u00e7\u00e3o de uma sala reservada no pr\u00e9dio da C\u00e2mara para atendimento sigiloso e\r\nacolhimento \u00e0s mulheres.\r\n3. Atendimentos t\u00e9cnicos e especializados:\r\n- Parceria com a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social para garantir, ao menos, um\r\nou dois dias de atendimento por psic\u00f3loga ou assistente social.\r\n- Disponibiliza\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara para orienta\u00e7\u00f5es quanto a medidas\r\nprotetivas, pens\u00e3o aliment\u00edcia, guarda de filhos, entre outros.\r\n4. Comunica\u00e7\u00e3o e acolhimento:\r\n- Cria\u00e7\u00e3o de um n\u00famero institucional exclusivo da Procuradoria para orienta\u00e7\u00f5es e\r\nrecebimento de den\u00fancias, com sigilo e encaminhamentos adequados.\r\n5. Articula\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o:\r\n- Atua\u00e7\u00e3o integrada com Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Delegacia da Mulher,\r\nConselhos, CRAS, CREAS, entre outros, para o encaminhamento das v\u00edtimas aos \u00f3rg\u00e3os\r\ncompetentes, inclusive em casos de den\u00fancias de abandono de idosos, viol\u00eancia\r\ndom\u00e9stica, abuso infantil, entre outros.\r\n6. Or\u00e7amento e planejamento de a\u00e7\u00f5es:\r\n- Inclus\u00e3o, na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara para o exerc\u00edcio de 2026, de recursos\r\npara a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0s mulheres, como:\r\n- Campanhas educativas (Agosto Lil\u00e1s, Outubro Rosa);\r\n- Eventos comemorativos (Dia da Mulher, Dia das M\u00e3es);\r\n- Parcerias institucionais com Fecom\u00e9rcio, SESI/SENAI, cl\u00ednicas para exames como\r\nmamografia, oficinas de qualifica\u00e7\u00e3o, rodas de conversa e demais atividades.","observacao":"Diante do exposto, requer-se que este Requerimento seja apreciado em plen\u00e1rio, com\r\nposterior delibera\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o formal da Procuradoria da Mulher, e os atos\r\nadministrativos subsequentes para sua regulamenta\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o das representantes e\r\nin\u00edcio dos trabalhos ainda neste exerc\u00edcio legislativo, com implementa\u00e7\u00e3o plena em 2026.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.varzea.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/40/11_req._aerton.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-04T09:50:44.708819-03:00","ip":"170.233.122.85","ultima_edicao":"2025-08-04T09:17:33.053925-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[32]}