{"id":45,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL n\u00ba 17 de 2025","link_detail_backend":"/materia/45","metadata":{},"numero":17,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"17","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":"2025-07-31","apelido":"PLOM - 017/2025 Chefe do poder executivo","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O FISCAL DO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JO\u00c3O MARIA, ESCOLA MUNICIPAL PL\u00c1CIDO TOMAZ DE LIMA E ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DINARTE MARIZ, BEM COMO A CELEBRAR CONV\u00caNIOS PARA ESSA FINALIDADE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE V\u00c1RZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa no valor de R$ 1.970,67 (Um mil, novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal, notarial, cont\u00e1bil e administrativa do Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Jo\u00e3o Maria, Escola Municipal Pl\u00e1cido Tomaz de Lima e Escola Municipal Senador Dinarte Mariz, todas localizadas no Munic\u00edpio de V\u00e1rzea/RN.\r\n\u00a71\u00ba A despesa prevista no caput compreende, entre outras provid\u00eancias, o pagamento de servi\u00e7os notariais para custear pequenas despesas com atualiza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de documentos, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias, taxas, contribui\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros encargos indispens\u00e1veis \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da entidade, de modo a viabilizar o recebimento de recursos p\u00fablicos e a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio.\r\n\u00a72\u00ba As despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, consignada no or\u00e7amento vigente, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.\r\nArt. 2\u00ba Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios, termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou outros ajustes jur\u00eddicos com os caixas escolares, associa\u00e7\u00f5es de pais e mestres ou entidades correlatas, com vistas \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia dessas unidades escolares que est\u00e3o previstas no art. 1\u00ba.\r\n\u00a71\u00ba Os instrumentos previstos no caput dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\n\u00a72\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de tais instrumentos estar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, contendo a descri\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos, objetivos a serem alcan\u00e7ados e presta\u00e7\u00e3o de contas.\r\nArt. 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais, acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das despesas e an\u00e1lise da regularidade documental das unidades escolares beneficiadas.\r\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.varzea.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/45/projeto_de_lei_017_-_caixa_escolar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-05T11:38:00.884580-03:00","ip":"45.180.35.212","ultima_edicao":"2025-08-05T09:22:42.913204-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":1,"anexadas":[],"autores":[39]}