{"id":46,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/46","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-08-04","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PRES - 02/2025 \u00c2ngela Mayara","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea aprovou a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 1\u00ba. Fica criada a Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Procuradoria da Mulher n\u00e3o ter\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o com nenhum outro \u00f3rg\u00e3o desta Casa, sendo \u00f3rg\u00e3o independente. Contar\u00e1 com o suporte t\u00e9cnico e com a estrutura da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 2\u00ba. A Procuradoria da Mulher ser\u00e1 constitu\u00edda de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, a cada dois ( 2 ) anos, no in\u00edcio da Legislatura.\r\n\u00a7 1\u00ba. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhar\u00e1 a periodicidade da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.\r\n\u00a7 2\u00ba. Na aus\u00eancia da Vereadora para assumir a fun\u00e7\u00e3o de Procuradora da Mulher, poder\u00e1 assumir a fun\u00e7\u00e3o servidora da C\u00e2mara Municipal, nos termos do caput.\r\nArt. 3\u00ba. Compete \u00e0 Procuradoria da Mulher zelar pela participa\u00e7\u00e3o mais efetiva das Vereadoras nos \u00f3rg\u00e3os e nas atividades da C\u00e2mara Municipal e ainda:\r\nI \u2013 Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancias e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;\r\nII \u2013 Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias de \u00e2mbito estadual/municipal;\r\nIII \u2013 cooperar com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;\r\nIV \u2013 Promover pesquisas, semin\u00e1rios, palestras e estudos sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como acerca de seu d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica, inclusive para fins de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento de subs\u00eddios \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 4\u00ba. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelo(s) \u00f3rg\u00e3o(s) de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 5\u00ba. A suplente de Vereador que assumir o mandato em car\u00e1ter provis\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.\r\nArt. 6\u00ba. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com a nomea\u00e7\u00e3o imediata da Procuradora.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.varzea.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/46/projeto_de_resolucao_da_procuradoria_da_mulher.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-07T10:21:11.025057-03:00","ip":"170.233.122.84","ultima_edicao":"2026-01-07T10:21:10.876258-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[18]}