{"id":54,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 4 de 2025","link_detail_backend":"/materia/54","metadata":{},"numero":4,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PRES - 03/2025 Mesa Diretora","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 166 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/98, que disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE V\u00c1RZEA/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba O art. 166 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/98 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN) passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba:\r\n\u00a7 3\u00ba A vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico, utilizando-se de sistemas devidamente aprovados pela Mesa Diretora, garantindo-se a seguran\u00e7a, a autenticidade dos votos e a imediata apura\u00e7\u00e3o dos resultados, observando-se, em qualquer hip\u00f3tese, o direito do Vereador de retificar o seu voto antes da proclama\u00e7\u00e3o oficial do resultado.\r\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN, 06 de outubro de 2025.","observacao":"A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo modernizar o processo de delibera\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, possibilitando que a vota\u00e7\u00e3o seja realizada tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico, com utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas seguros, transparentes e de imediata apura\u00e7\u00e3o dos resultados.\r\nA medida visa conferir maior celeridade, efici\u00eancia e confiabilidade \u00e0s vota\u00e7\u00f5es, preservando, contudo, o direito do Vereador de retificar seu voto antes da proclama\u00e7\u00e3o oficial, assegurando a integridade do processo legislativo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.varzea.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/54/projeto_resolucao_03.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-07T10:20:41.014585-03:00","ip":"170.233.122.84","ultima_edicao":"2026-01-07T10:20:40.865492-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[40]}