{"id":10,"__str__":"MSG N\u00ba 006/2026 - MENSAGEM","link_detail_backend":"/docadm/10","metadata":{},"numero":6,"complemento":"","ano":2026,"data":"2026-04-17","interessado":"Parlamentares","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":true,"assunto":"Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea/RN,\r\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, o\r\nanexo Projeto de Lei Complementar que \u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento do\r\nConselho Municipal de Sa\u00fade (CMS), \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, deliberativo e\r\nfiscalizador, integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias.\u201d\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa representa um passo fundamental para o\r\naprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica de sa\u00fade em nosso munic\u00edpio, alinhando a estrutura e as\r\ncompet\u00eancias do nosso Conselho Municipal de Sa\u00fade \u00e0s mais atuais diretrizes nacionais do\r\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, principalmente, fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o da comunidade\r\nna formula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que afetam diretamente a vida de\r\ncada cidad\u00e3o.\r\nA proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS) n\u00e3o se trata\r\nde uma mera formalidade administrativa, mas sim de uma medida estrat\u00e9gica e necess\u00e1ria para\r\nconsolidar os princ\u00edpios democr\u00e1ticos que regem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade. A sa\u00fade, como\r\ndireito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal, exige mecanismos eficazes de controle social para que sua implementa\u00e7\u00e3o seja efetiva,\r\ntransparente e alinhada \u00e0s reais necessidades da popula\u00e7\u00e3o. O Conselho de Sa\u00fade \u00e9, por\r\nexcel\u00eancia, o principal instrumento para o exerc\u00edcio desse controle social.\r\nA legisla\u00e7\u00e3o que atualmente rege o nosso Conselho Municipal de Sa\u00fade encontrase defasada, necessitando de uma profunda revis\u00e3o para se adequar ao arcabou\u00e7o normativo\r\nconsolidado em \u00e2mbito federal, notadamente a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS). Esta\r\n\u00faltima estabelece diretrizes claras para a cria\u00e7\u00e3o, reformula\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento\r\ndos Conselhos de Sa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 esta norma n\u00e3o \u00e9 apenas\r\numa recomenda\u00e7\u00e3o, mas uma condi\u00e7\u00e3o para a legitimidade das delibera\u00e7\u00f5es do conselho e para\r\na regularidade do repasse de recursos federais para a sa\u00fade do munic\u00edpio.\r\nO presente Projeto de Lei foi meticulosamente elaborado para incorporar todas as\r\ndiretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 453/2012, garantindo que o nosso CMS atue em plena\r\nconformidade com as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a participativa. A aprova\u00e7\u00e3o desta\r\nmat\u00e9ria, portanto, confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos do conselho e da pr\u00f3pria gest\u00e3o\r\nmunicipal, evitando questionamentos futuros e assegurando a continuidade dos programas e\r\na\u00e7\u00f5es de sa\u00fade financiados com verbas da Uni\u00e3o.\r\nUm dos pilares do controle social no SUS \u00e9 o princ\u00edpio da paridade, que assegura\r\numa representa\u00e7\u00e3o equilibrada dos diferentes segmentos da sociedade no Conselho de Sa\u00fade.\r\nO artigo 4\u00ba do projeto detalha uma composi\u00e7\u00e3o que respeita rigorosamente essa diretriz,\r\nestabelecendo que 50% das vagas sejam destinadas a representantes dos usu\u00e1rios, 25% a\r\nrepresentantes dos trabalhadores da sa\u00fade e 25% a representantes do governo e dos prestadores\r\nde servi\u00e7os.\r\nConforme a proposta, o conselho ser\u00e1 composto por 04 (quatro) representantes de\r\nusu\u00e1rios, oriundos de diversas entidades da sociedade civil organizada; 02 (dois) representantes\r\nde trabalhadores da sa\u00fade; e 02 (dois) representantes da gest\u00e3o. Essa estrutura n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria;\r\nela foi desenhada para garantir que a voz da comunidade, que \u00e9 a principal destinat\u00e1ria dos\r\nservi\u00e7os de sa\u00fade, tenha peso preponderante nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo,\r\nvaloriza o conhecimento t\u00e9cnico dos trabalhadores da \u00e1rea e a perspectiva da gest\u00e3o p\u00fablica,\r\ncriando um ambiente de di\u00e1logo plural e construtivo. Fortalecer essa paridade \u00e9 fortalecer a\r\npr\u00f3pria democracia no \u00e2mbito do SUS, tornando as pol\u00edticas de sa\u00fade mais leg\u00edtimas e\r\nresponsivas \u00e0s demandas populares.\r\nO artigo 5\u00ba do Projeto de Lei Complementar representa um avan\u00e7o significativo ao\r\ndetalhar, de forma exaustiva e clara, as compet\u00eancias do Conselho Municipal de Sa\u00fade. A\r\nproposi\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de uma fun\u00e7\u00e3o meramente consultiva, consolidando o CMS como uma\r\ninst\u00e2ncia genuinamente deliberativa e fiscalizadora. Dentre as atribui\u00e7\u00f5es cruciais que\r\nmerecem destaque, est\u00e3o:\r\n\u2022 Atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no planejamento: O conselho passa a ter a compet\u00eancia de definir\r\ndiretrizes para o Plano Municipal de Sa\u00fade, deliberar sobre sua vers\u00e3o final e proceder\r\n\u00e0 sua revis\u00e3o peri\u00f3dica. Isso significa que o principal instrumento de planejamento da\r\nsa\u00fade municipal ser\u00e1 constru\u00eddo com a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade.\r\n\u2022 Controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro: A proposta atribui ao conselho a\r\nresponsabilidade de apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da sa\u00fade, propor\r\ncrit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o financeira do Fundo Municipal de Sa\u00fade e, fundamentalmente,\r\nanalisar e aprovar o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o, que inclui a presta\u00e7\u00e3o de contas. Essa\r\ncompet\u00eancia transforma o conselho em um verdadeiro guardi\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\r\nda sa\u00fade, promovendo a transpar\u00eancia e combatendo o desperd\u00edcio e a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o\r\ndo dinheiro p\u00fablico.\r\n\u2022 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e servi\u00e7os: O poder de deliberar sobre contratos e conv\u00eanios,\r\nbem como de fiscalizar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, confere ao conselho\r\num papel ativo na garantia da qualidade da assist\u00eancia prestada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, seja pela\r\nrede p\u00fablica ou pela rede conveniada.\r\nA clareza e a amplitude dessas compet\u00eancias eliminam ambiguidades e fortalecem\r\na capacidade do conselho de influenciar positivamente os rumos da sa\u00fade municipal, tornandoo um parceiro indispens\u00e1vel da gest\u00e3o e um fiscal rigoroso em nome da sociedade.\r\nPara que o Conselho Municipal de Sa\u00fade possa exercer suas importantes atribui\u00e7\u00f5es\r\nde forma independente e eficaz, \u00e9 imprescind\u00edvel que ele disponha de autonomia e de uma\r\nestrutura de funcionamento adequada. O Projeto de Lei aborda essa necessidade de maneira\r\nrobusta.\r\nO artigo 12 determina expressamente que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade garantir\u00e1\r\na autonomia para o pleno funcionamento do conselho, provendo dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\r\npr\u00f3pria, uma Secretaria Executiva e a estrutura administrativa necess\u00e1ria. Essa previs\u00e3o legal \u00e9\r\nde suma import\u00e2ncia, pois vincula o Poder Executivo ao dever de fornecer os meios para que o\r\ncontrole social aconte\u00e7a na pr\u00e1tica, superando o risco de que o conselho se torne um \u00f3rg\u00e3o sem\r\ncapacidade operacional.\r\nAdemais, a organiza\u00e7\u00e3o interna proposta no artigo 7\u00ba, com Plen\u00e1rio, Mesa Diretora,\r\nComiss\u00f5es e Secretaria Executiva, e as regras de funcionamento estabelecidas nos artigos\r\nsubsequentes, como a periodicidade mensal das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, conferem ao \u00f3rg\u00e3o a\r\norganicidade necess\u00e1ria para um trabalho sistem\u00e1tico e produtivo. Destaca-se tamb\u00e9m a\r\nveda\u00e7\u00e3o, contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba, de que o Presidente do Conselho seja o pr\u00f3prio\r\nSecret\u00e1rio de Sa\u00fade, uma medida essencial para assegurar a independ\u00eancia entre o \u00f3rg\u00e3o\r\ncontrolador e o \u00f3rg\u00e3o controlado.\r\nDiante de todo o exposto, fica evidente a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia da mat\u00e9ria ora\r\napresentada. A aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei Complementar n\u00e3o representa um custo, mas um\r\ninvestimento na qualifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, na promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e na consolida\u00e7\u00e3o\r\nde um Sistema \u00danico de Sa\u00fade mais justo, eficiente e democr\u00e1tico para todos os cidad\u00e3os de\r\nV\u00e1rzea/RN.\r\nTrata-se de uma moderniza\u00e7\u00e3o legislativa que coloca nosso munic\u00edpio em sintonia\r\ncom as diretrizes nacionais, fortalece os la\u00e7os entre a gest\u00e3o e a comunidade e empodera a\r\nsociedade para que ela seja protagonista na constru\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade que deseja e merece.\r\nContando com a sensibilidade e o elevado esp\u00edrito p\u00fablico que caracterizam os\r\nmembros dessa Augusta Casa Legislativa, solicito a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto\r\nde Lei, em regime de urg\u00eancia, por entend\u00ea-lo de inquestion\u00e1vel interesse p\u00fablico.\r\nRespeitosamente,\r\nGet\u00falio Luciano Ribeiro\r\nPrefeito Municipal","numero_externo":6,"observacao":"","texto_integral":null,"restrito":false,"ip":"170.233.122.85","ultima_edicao":"2026-04-23T10:47:34.119461-03:00","tipo":17,"protocolo":null,"autor":39,"user":1,"anexados":[],"materiasvinculadas":[71]}