Tipo: PLCM - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.