PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO Nº 01/2026 de 27/01/2026 por PROCURADOR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1 de 2026)

Altera a Lei Municipal nº 583/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Várzea para o quadriênio 2026–2029, para incluir capítulo destinado à institucionalização de medidas estratégicas voltadas à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito das ações do Selo UNICEF – Município Aprovado, e dá outras providências.