PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO Nº 02/2026 de 27/01/2026 por PROCURADOR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 02/2026
Data
27/01/2026
Autor
PROCURADOR
Ementa
Concessão de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). Revogação da Lei Municipal nº 567/2025.
Indexação
Texto Integral