PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO Nº 03/2026 de 20/01/2026 por PROCURADOR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 03/2026
Data
20/01/2026
Autor
PROCURADOR
Ementa
Parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 003/2026, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Várzea/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da legislação federal aplicável,
concluindo pela constitucionalidade, legalidade e regularidade formal da proposição.
concluindo pela constitucionalidade, legalidade e regularidade formal da proposição.
Indexação
Texto Integral