PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO Nº 04/2026 de 21/01/2026 por PROCURADOR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 4 de 2026)

Opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade formal do Projeto de Lei nº 004/2026, que dispõe sobre a adoção do novo valor do salário mínimo no âmbito do Município de Várzea/RN para o exercício de 2026, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025.