PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 4 de 2026 - RELATÓRIO APROVADO - 20/01/2026 (Ângela Mayara Ferreira do Rêgo)
Relatoria
Comissão
CLJUREF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 4 de 2026
Data Designação
20/01/2026
Data Destituição
21/01/2026
Parlamentar
Ângela Mayara Ferreira do Rêgo
Motivo Fim Relatoria
RELATÓRIO APROVADO