{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 71, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Get\u00falio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS), \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa na Ordem do Dia"}]}