PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 | Análise preliminar | 17/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROC
Unidade Destino
CONTROLE INTERNO - CONT
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise preliminar
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação