PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026

Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Documento: OF Nº 042/2026 - OFÍCIO
Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar – Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS)

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Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Documento: MSG Nº 006/2026 - MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, para análise e deliberação, o anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” A presente proposição legislativa representa um passo fundamental para o aprimoramento da gestão pública de saúde em nosso município, alinhando a estrutura e as competências do nosso Conselho Municipal de Saúde às mais atuais diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e, principalmente, fortalecendo a participação da comunidade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas que afetam diretamente a vida de cada cidadão. A proposta de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) não se trata de uma mera formalidade administrativa, mas sim de uma medida estratégica e necessária para consolidar os princípios democráticos que regem o Sistema Único de Saúde. A saúde, como direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, exige mecanismos eficazes de controle social para que sua implementação seja efetiva, transparente e alinhada às reais necessidades da população. O Conselho de Saúde é, por excelência, o principal instrumento para o exercício desse controle social. A legislação que atualmente rege o nosso Conselho Municipal de Saúde encontrase defasada, necessitando de uma profunda revisão para se adequar ao arcabouço normativo consolidado em âmbito federal, notadamente a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Esta última estabelece diretrizes claras para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde em todo o território nacional. A adequação à esta norma não é apenas uma recomendação, mas uma condição para a legitimidade das deliberações do conselho e para a regularidade do repasse de recursos federais para a saúde do município. O presente Projeto de Lei foi meticulosamente elaborado para incorporar todas as diretrizes da Resolução CNS nº 453/2012, garantindo que o nosso CMS atue em plena conformidade com as melhores práticas de governança participativa. A aprovação desta matéria, portanto, confere maior segurança jurídica aos atos do conselho e da própria gestão municipal, evitando questionamentos futuros e assegurando a continuidade dos programas e ações de saúde financiados com verbas da União. Um dos pilares do controle social no SUS é o princípio da paridade, que assegura uma representação equilibrada dos diferentes segmentos da sociedade no Conselho de Saúde. O artigo 4º do projeto detalha uma composição que respeita rigorosamente essa diretriz, estabelecendo que 50% das vagas sejam destinadas a representantes dos usuários, 25% a representantes dos trabalhadores da saúde e 25% a representantes do governo e dos prestadores de serviços. Conforme a proposta, o conselho será composto por 04 (quatro) representantes de usuários, oriundos de diversas entidades da sociedade civil organizada; 02 (dois) representantes de trabalhadores da saúde; e 02 (dois) representantes da gestão. Essa estrutura não é aleatória; ela foi desenhada para garantir que a voz da comunidade, que é a principal destinatária dos serviços de saúde, tenha peso preponderante nas discussões e deliberações. Ao mesmo tempo, valoriza o conhecimento técnico dos trabalhadores da área e a perspectiva da gestão pública, criando um ambiente de diálogo plural e construtivo. Fortalecer essa paridade é fortalecer a própria democracia no âmbito do SUS, tornando as políticas de saúde mais legítimas e responsivas às demandas populares. O artigo 5º do Projeto de Lei Complementar representa um avanço significativo ao detalhar, de forma exaustiva e clara, as competências do Conselho Municipal de Saúde. A proposição vai além de uma função meramente consultiva, consolidando o CMS como uma instância genuinamente deliberativa e fiscalizadora. Dentre as atribuições cruciais que merecem destaque, estão: • Atuação estratégica no planejamento: O conselho passa a ter a competência de definir diretrizes para o Plano Municipal de Saúde, deliberar sobre sua versão final e proceder à sua revisão periódica. Isso significa que o principal instrumento de planejamento da saúde municipal será construído com a participação direta da sociedade. • Controle orçamentário e financeiro: A proposta atribui ao conselho a responsabilidade de apreciar e aprovar a proposta orçamentária da saúde, propor critérios para a execução financeira do Fundo Municipal de Saúde e, fundamentalmente, analisar e aprovar o Relatório Anual de Gestão, que inclui a prestação de contas. Essa competência transforma o conselho em um verdadeiro guardião dos recursos públicos da saúde, promovendo a transparência e combatendo o desperdício e a má aplicação do dinheiro público. • Fiscalização de contratos e serviços: O poder de deliberar sobre contratos e convênios, bem como de fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços, confere ao conselho um papel ativo na garantia da qualidade da assistência prestada à população, seja pela rede pública ou pela rede conveniada. A clareza e a amplitude dessas competências eliminam ambiguidades e fortalecem a capacidade do conselho de influenciar positivamente os rumos da saúde municipal, tornandoo um parceiro indispensável da gestão e um fiscal rigoroso em nome da sociedade. Para que o Conselho Municipal de Saúde possa exercer suas importantes atribuições de forma independente e eficaz, é imprescindível que ele disponha de autonomia e de uma estrutura de funcionamento adequada. O Projeto de Lei aborda essa necessidade de maneira robusta. O artigo 12 determina expressamente que a Secretaria Municipal de Saúde garantirá a autonomia para o pleno funcionamento do conselho, provendo dotação orçamentária própria, uma Secretaria Executiva e a estrutura administrativa necessária. Essa previsão legal é de suma importância, pois vincula o Poder Executivo ao dever de fornecer os meios para que o controle social aconteça na prática, superando o risco de que o conselho se torne um órgão sem capacidade operacional. Ademais, a organização interna proposta no artigo 7º, com Plenário, Mesa Diretora, Comissões e Secretaria Executiva, e as regras de funcionamento estabelecidas nos artigos subsequentes, como a periodicidade mensal das reuniões ordinárias, conferem ao órgão a organicidade necessária para um trabalho sistemático e produtivo. Destaca-se também a vedação, contida no parágrafo único do artigo 6º, de que o Presidente do Conselho seja o próprio Secretário de Saúde, uma medida essencial para assegurar a independência entre o órgão controlador e o órgão controlado. Diante de todo o exposto, fica evidente a relevância e a urgência da matéria ora apresentada. A aprovação deste Projeto de Lei Complementar não representa um custo, mas um investimento na qualificação da gestão pública, na promoção da transparência e na consolidação de um Sistema Único de Saúde mais justo, eficiente e democrático para todos os cidadãos de Várzea/RN. Trata-se de uma modernização legislativa que coloca nosso município em sintonia com as diretrizes nacionais, fortalece os laços entre a gestão e a comunidade e empodera a sociedade para que ela seja protagonista na construção da política de saúde que deseja e merece. Contando com a sensibilidade e o elevado espírito público que caracterizam os membros dessa Augusta Casa Legislativa, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, por entendê-lo de inquestionável interesse público. Respeitosamente, Getúlio Luciano Ribeiro Prefeito Municipal