Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026
Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 22/04/2026
Observação