Vinculos (OF Nº 042/2026 - OFÍCIO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/04/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 - Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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