Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 04/2026 | PARECER LEGISLATIVO | 21/01/2026 | PROCURADOR | parecer_juridico_projeto_lei_04-26_281_29_assinado.pdf |
| Projeto de Lei nº 04/2026 PARECER DA CLJUREF | PARECER LEGISLATIVO | 21/01/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJUREF | projeto_lei_04-26_parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |