Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 22/2025 | PARECER LEGISLATIVO | 03/11/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_final_lei_22-25.pdf |
| Análise jurídica do Projeto de Lei nº 022/2025 | PARECER LEGISLATIVO | 17/11/2025 | PARECER JURÍDICO | parecer_juridico_lei_22-25.pdf |