Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise jurídica do Projeto de Lei nº 023/2025 | PARECER LEGISLATIVO | 17/11/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_ppa_pl_23_-25.pdf |
| PROJETO DE LEI Nº 23/2025 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO | PARECER LEGISLATIVO | 17/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ppa_comissao_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |
| PROJETO DE LEI Nº 23/2025 - COMISSÃO DE FINANÇAS, | PARECER LEGISLATIVO | 17/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_ppa_comissao_de_financas.pdf |