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PLCM 6/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Processo: 6 / 2026
Autor:
Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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