SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
2	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 23 de 2025 Processo: 23/2025 Autor: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal Protocolo: - Turno: - Texto original	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - -	APROVADO POR UNANIMIDADE O vereador Aerton Alexandria ao fazer o uso da palavra manifestou-se sobre o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, destacando sua relevância para o planejamento municipal. Apontou a necessidade de análise criteriosa do documento, que possui cerca de 200 páginas, e mencionou a realização de audiência pública com participação limitada. Criticou a instabilidade vacinal mencionada no PPA, relacionando-a à falta de itinerários de saúde no interior e atrasos em bonificações de agentes de saúde. Sugeriu a inclusão de emendas para garantir convênios em áreas deficitárias, como psicologia, e propôs a realização de nova audiência pública para ampliar o debate. Enfatizou a responsabilidade dos vereadores em assegurar que o PPA priorize efetivamente a saúde e a educação, visando melhorar a qualidade de vida da população. Em seguida o vereador Jancele Wendell retificou-se, esclarecendo que a matéria em discussão refere-se à previsão orçamentária do município para os próximos quatro anos (PPA), e não à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Explicou que o PPA estabelece as metas e programas, enquanto a LDO, a ser votada posteriormente, definirá a destinação detalhada dos recursos. Manifestou não ver impedimentos para a rápida aprovação da proposta atual, por tratar-se de planejamento macro. O Vereador Aerton Alexandria, por sua vez, fez uma exposição final sobre as diretrizes do PPA, listando os eixos prioritários como saneamento básico, diversificação econômica, modernização fiscal, educação, saúde integrada e governança. Esclareceu que o plano vigorará de janeiro de 2026 a dezembro de 2029 e servirá como base para a LDO e a lei orçamentária anual. Destacou a regularidade jurídica do projeto e a importância do debate no plenário para o aperfeiçoamento da proposta. Concluiu reforçando a relevância do PPA para o planejamento municipal e a necessidade de transparência e participação no processo. E em seguida o vereador Jancele Wendell enfatizou a importância da participação dos parlamentares nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para influenciar ativamente a alocação de recursos, evitando que o processo chegue ao plenário já definido, restando aos vereadores apenas a aprovação ou rejeição. A Vereadora Ângela Mayara, portanto, complementou a explanação sobre o PPA, definindo-o como um plano de metas e planejamento baseado em discussões com secretarias, audiências públicas e contribuições populares. Explicou que o documento detalha as necessidades, prioridades e previsões orçamentárias de cada setor do município para o período de 2026 a 2029. Salientou que o papel da Câmara, após a aprovação do plano, será o de fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Executivo ao longo da gestão. Manifestou apoio à aprovação da matéria, considerando-a bem elaborada e fruto de amplo debate prévio.
1	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2025 Processo: 22/2025 Autor: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal Protocolo: - Turno: - Texto original	Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências. - -	APROVADO POR UNANIMIDADE Não houve discussão.

Matérias da Ordem do Dia (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)